STF dá 15 dias para ACM e Arruda apresentarem defesa

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Publicado sexta-feira, 14 de março de 2003 as 08:49, por: cdb

O Supremo Tribunal Federal deu prazo de 15 dias para que o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), o deputado federal José Roberto Arruda (PFL-DF) e a servidora pública Regina Célia Peres Borges apresentem defesa no caso da violação do painel eletrônico do Senado.

Eles teriam violado o sigilo do painel do Senado na sessão secreta na qual se votou a cassação do mandato do então senador Luiz Estevão. A sessão foi realizada em 28 de junho de 2000.

O Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro, encaminhou a denúncia ao Supremo em conseqüência da eleição e diplomação de ACM, no Senado, e de Arruda, na Câmara.

Quando a denúncia foi apresentada à Justiça federal, nenhum dos dois detinha direito ao foro privilegiado do STF, pois haviam renunciado aos mandatos anteriores para escapar de uma possível cassação.