Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi revogada a prisão contra Fernando e César Andrade de Lima Souto, sobrinhos do bicheiro Castor de Andrade, que morreu em 1996. Segundo o STJ, os dois não haviam sido presos, mas estavam com a liberdade ameaçada por suposto envolvimento em assassinatos, que teriam ligação com controle do jogo do bicho no Rio de Janeiro. A Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público, mas não localizou os dois acusados para receber a intimação. Por isso, havia decretado a prisão de ambos.
Ao conceder o habeas corpus, a Sexta Turma determinou que os dois acusados informem, em 15 dias, até três endereços onde possam ser encontrados, para que a instrução criminal não seja prejudicada, segundo informou o STJ nesta segunda-feira. No último dia 11, os ministros da 5ª Turma negaram nesta terça-feira, por unanimidade, pedido de habeas corpus movido em favor do contraventor Fernando de Mirando Iggnácio, genro de Castor de Andrade.
Ele foi condenado a nove anos de prisão em regime fechado pelos crimes de contrabando ou descaminho e corrupção ativa. Inicialmente, ele havia sido condenado a três anos e três meses de prisão pela 13ª Vara Federal do Rio, mas o TRF (Tribunal Regional Federal) acabou determinando a revisão, o que aumentou a pena para nove anos e pagamento de 540 dias-multa. A defesa alegava constrangimento ilegal devido à suspensão, sem julgamento, dos recursos do réu; do aumento do mínimo legal na pena-base; e da desproporcionalidade na aplicação da pena de multa.