Senado vota projeto que impede contigenciamento de recursos para segurança

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Publicado segunda-feira, 12 de fevereiro de 2007 as 20:02, por: cdb

Senado deve votar nesta terça-feira projeto de lei do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários para a segurança pública. O descumprimento da regra implica em processo de crime de responsabilidade contra os ministros da Fazenda e da Justiça.

No ano passado, o Senado aprovou um “pacote antiviolência”, composto por dez projetos de lei, que aguardam votação na Câmara. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou reunião de líderes para decidir sobre as matérias na área de segurança que entrarão na pauta desta terça-feira.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), informou que na quarta-feira vai reunir os relatores de seis propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam da questão da maioridade penal para tentar um consenso e colocar as matérias em votação.

Também tramita no Senado, um projeto de lei que determina às empresas de telecomunicações providências para bloquear telefones em áreas próximas de presídios. A matéria fazia parte do pacote antiviolência e não foi votado no ano passado.