Senado proíbe contigenciamento de verbas de segurança

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Publicado terça-feira, 13 de fevereiro de 2007 as 19:58, por: cdb

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira um projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Orçamento referentes a programas de segurança pública. O projeto agora precisa ser aprovado pela Câmara.

Os 65 senadores presentes a sessão votaram a favor. A proposta prevê a possibilidade de o presidente da República pedir autorização ao Congresso para contingenciar recursos da área em três casos específicos: impossibilidade de execução do Orçamento, calamidade pública de grandes proporções ou redução significativa de receitas.

Mas, mesmo nessas situações, o pedido de contingenciamento terá que ter “justificativa pormenorizada” e precisará ser aprovado pelo Congresso. A tramitação será em regime de urgência, ou seja, com prioridade sobre outros assuntos.

O projeto estabelece ainda que o governante que não cumprir a nova lei terá cometido crime de responsabilidade.

Para o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto, o governo tem se preocupado somente com a obtenção de superávit.

– A situação da segurança pública no Brasil tornou-se insustentável. A falta de instrumentos por parte do governo federal, devido à sua política de obtenção de superávit primário, tem colocado os cidadãos submetidos ao domínio de organizações criminosas -, afirmou Dias.