Senado aprova regime tributário especial para defesa nacional

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Publicado quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 as 16:25, por: cdb

O Senado continua com a pauta trancada, submetido à exclusiva apreciação das medidas provisórias e, na tarde desta quarta-feira (29), aprovou a segunda delas em 2012. Trata-se da MP 544/2011, que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional, e também institui normas diferenciadas para compras e contratações de produtos e sistemas para o setor. O projeto cria o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), que suspende a cobrança de PIS/Pasep e Cofins, além de isentar a incidência desse tributos para a importação, sobre insumos para a produção na área de defesa.

Confira o texto aprovado pelos senadores

Como foi alterada na Câmara, a matéria passou a tramitar como Projeto de lei de Conversão 2/2012, e recebeu relatoria de Fernando Collor (PTB-AL) no Senado (conheça o texto aprovado pelos senadores). Com as alterações operadas no texto do Executivo, a proposição segue para sanção presidencial.

Objeto principal da MP, o Retid também suspende a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados para os segmentos da indústria de defesa. A medida ainda estabelece que operações de exportação realizadas por empresas estratégicas do setor poderão receber seguro de crédito por meio do Fundo de Garantia à Exportação.

Mas o texto da MP estabelece restrições para a obtenção da isenção tributária. O benefício estará assegurado a fornecedores de bens e serviços que provem que ao menos 70% de suas receitas tenham origem em vendas para empresas estratégicas; para o Ministério da Defesa; para fins de exportação; ou para demais empresas contempladas por decreto do Executivo.“(…) parece-nos claro que o regime especial de tributação representará importante estímulo às empresas estratégicas de defesa, ao promover as exportações de seus produtos e serviços, aumentando a sua competitividade e viabilidade, já que, no âmbito interno, sua clientela é quase sempre restrita às Forças Armadas”, defende Collor em sua justificativa, depois de recomendas os preceitos de constitucionalidade da medida.

Crítica recorrente

Embora o teor da MP 544 tenha sido irrestritamente apoiado, diversos senadores voltaram a criticar o atual rito de tramitação de MPs, enquanto adormece nas gavetas da Câmara a proposta já aprovada pelo Senado que justamente disciplina e acelera a apreciação dessas matérias. A proposição foi aprovada há cerca de sete meses, e não dá sinais de que vá entrar na pauta dos deputados.

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O único senador a votar contra a matéria foi o líder da Minoria, Mário Couto (PSDB-PA), mas como forma de protesto contra a edição excessiva de MPs. “A medida provisória é chocante, ela massacra a respeitabilidade do Senado, ela diz a todos nós que temos de obedecer o que vem do Planalto”, fustigou o senador, para quem a “moeda de troca” das emendas ao orçamento, que serviria para “comprar” votos no Parlamento, deveria ter fim.

Alguns senadores apontaram que o governo prefere encontrar soluções setorizadas em relação à carga tributária, em vez de promover de uma vez a reforma do setor. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), por exemplo, ao lembrar que o atual orçamento da Defesa “é um dos menores do mundo” (0,2% do Produto Interno Bruto), lamentou que o Brasil ainda não tenha uma indústria de Defesa baseada em tecnologia de ponta.

“O que lamento, em primeiro lugar, é a exiguidade dos recursos destinados à Defesa. Lamento também que se repitam nesta matéria, quando se trata de incentivar a indústria de defesa nacional, os mesmos mecanismos que nós já assistimos, em outras ocasiões, que é a famosa barretada com o chapéu alheio: a lógica de a União abocanhar recursos de tributos, cujos produtos ela deveria compartilhar com os estados e os municípios”, reclamou o tucano.

Para a próxima semana, senadores ainda estarão às voltas com MPs – trancando a pauta do plenário, o próximo item de votações é a Medida Provisória 545/2011 (que, alterada pelos deputados, originou o Projeto de Lei de Conversão 3/2012), que incentiva, por meio de concessão de linhas de crédito e investimento, a construção de salas de cinema em todo o país. A matéria perde validade em 8 de março, e ainda não recebeu voto do relator, Eunício Oliveira (PMDB-CE).