Com apenas um voto contrário, o projeto que cria o novo sistema de aposentadoria dos servidores públicos foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta terça-feira (27). Outras duas comissões vão analisar a matéria antes da votação em Plenário. A proposta foi aprovada sem mudanças em seus principais pontos, como a criação de três fundos de pensão – um para cada poder da República – e o mesmo teto para trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo.
O voto contrário foi da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que apresentou um destaque que acabou rejeitado pela comissão. Ela pretendia retirar o poder Judiciário do projeto. Associações de juízes e demais magistrados defendem que o Executivo não pode criar uma legislação sobre a aposentadoria dos servidores da Justiça.
Citando a Constituição Federal, o relator da matéria, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que a criação da Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) é de iniciativa exclusiva do Executivo.
Na sessão da CAE, os senadores rejeitaram também o voto em separado do senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP). Para ele, a proposta beneficia o setor financeiro e não é boa para os servidores.
“Investir a aposentadoria futura dos servidores públicos em papéis podres, em um mercado que transforma fortunas em lixo do dia pra noite é uma grande temeridade. Este projeto é coerente com aquela máxima que diz: privatiza-se o lucro e socializa-se o prejuízo”, disse Randolfe.
A maior inovação do projeto é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público – os R$3.916,20 previstos para funcionários da iniciativa privada. Além disso, fica criada a Funpresp. O órgão terá a missão de gerenciar o fundo de aposentadoria dos servidores do Executivo. Outros dois fundos serão criados para os poderes Judiciário e Legislativo.
Fonte: Agência Senado
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