Senado aprova Emenda dos Combustíveis

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quarta-feira, 19 de dezembro de 2001 as 03:19, por: cdb

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira à noite, o projeto de lei que regulamenta a Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide), também chamada de PEC dos Combustíveis. Foi o último passo, antes da sanção da lei pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, para que a abertura do mercado de petróleo se torne realidade a partir de 1º de janeiro.

Com a votação desta terça, se encerrou o processo de mudanças legais necessárias para possibilitar a competição e a presença de empresas privadas no setor, mais de seis anos depois da quebra do monopólio de 40 anos da Petrobras. Embora o presidente tenha 15 dias úteis para sancionar o projeto, ele deve fazê-lo ainda em dezembro, para que a lei esteja em vigor e possa valer para 2002.

A aprovação da nova contribuição era fundamental para a abertura do mercado – iniciada em 1995 com a emenda constitucional que permitiu novas empresas no mercado – por ela substituir a Parcela de Preços Específica (PPE), uma espécie de tributo que incide sobre petróleo e derivados. Por não ser um tributo criado por lei, a PPE não poderia onerar o produto importado, o que inviabilizava a liberação do mercado.

Os governos estaduais e federais esperam ainda que, com a nova contribuição, que vai concentrar a cobrança nas refinarias, a sonegação de impostos seja reduzida. Hoje, estimativas da Receita Federal apontam que mais de R$ 2 bilhões são sonegados por ano no setor. Por outro lado, a incidência da Cide sobre o mercado de combustíveis vai proporcionar ao governo uma arrecadação de R$ 7,25 bilhões por ano.

A tramitação do projeto no Senado foi bastante acelerada. O projeto chegou na semana passada, e, nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR) ao projeto. Com isso, o projeto, que teve o regime de urgência aprovado pela comissão, teve condições de ser aprovado pelo plenário da Casa.

O projeto que regulamenta a Cide estabelece as alíquotas e determina a cobrança do Pis-Cofins, juntamente com a nova contribuição, dos produtores e importadores de petróleo e derivados, combustíveis e seus derivados, gás natural e álcool combustível.

O projeto prevê ainda a isenção da nafta destinada ao setor petroquímico. Na semana passada, quando o projeto foi aprovado em regime de urgência na Câmara, o secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, afirmou que com a Cide incidindo sobre os combustíveis a partir de janeiro, o preço da gasolina deve ter uma redução de 20% a 25%, nas refinarias.

Essa queda de preços vai ocorrer, porque, na atual estrutura de preço desse combustível, a Parcela de Preço Específica (PPE), cobrada sobre o preço da refinaria, corresponde hoje a R$ 0,60 por litro, e a Cide será de R$ 0,28 por litro.