Segurança Pública é destaque no Plenário da Câmara

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Publicado segunda-feira, 12 de fevereiro de 2007 as 12:16, por: cdb

Nove projetos de lei sobre segurança pública entraram na pauta desta semana do Plenário. A votação das propostas, prevista para quarta-feira, foi sugerida por deputados após o assassinato de um menino de seis anos na semana passada, no Rio de Janeiro. Em 2006, alguns parlamentares já haviam recomendado a votação dessas propostas, após uma série de ataques criminosos em São Paulo. A pauta do Plenário também inclui, entre outros itens, a votação da Super-Receita (PL 6272/05).

O Plenário terá sessões deliberativas de hoje, quarta e quinta-feira. Nesta terça, o Plenário da Câmara transforma-se em comissão geral para debater o PAC, lançado no mês passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para prestar esclarecimentos sobre o programa, virão à Casa a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O Congresso Nacional deve votar oito medidas provisórias, três projetos de lei e dois projetos de lei complementar que integram o programa.

O presidente Arlindo Chinaglia lembrou que, nas sessões deliberativas, a Ordem do Dia será iniciada, impreterivelmente, às 16 horas. Se não houver quorum, a sessão será encerrada e os deputados que não tiverem marcado presença serão considerados faltosos.

Crimes hediondos

Entre os projetos sobre segurança pública que podem ser votados está PL 6793/06, do Poder Executivo, que torna mais rígida a progressão do regime prisional para os condenados por crimes hediondos. O projeto muda de 1/6 para 1/3 o tempo mínimo da pena para o preso poder requerer a mudança de regime. Igual tempo é exigido pelo PL 4.500/01, do Senado, também em pauta. De acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para esse projeto, somente depois de cumprido 1/6 da pena o preso terá direito a benefícios como o de receber visitas.

Capes e Super-Receita

O primeiro item da pauta, no entanto, é o Projeto de Lei 7569/06, do Poder Executivo, que trata da participação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) na aplicação de cursos de formação inicial e continuada para professores da educação básica. O projeto tranca a pauta em razão da urgência constitucional .

Também com urgência, a Super-Receita já conta com parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) para as 35 emendas do Senado ao texto. O novo órgão, chamado Secretaria da Receita Federal do Brasil, deverá centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos hoje administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria de Receita Previdenciária. Novais recomendou a aprovação integral de 16 emendas, a aprovação parcial de 2 e a rejeição de outras 17 emendas.