Relatório final da CPI dos Plano de Saúde sugere mudanças

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Publicado quarta-feira, 19 de novembro de 2003 as 12:11, por: cdb

Os hospitais, laboratórios e outros estabelecimentos privados poderão ser proibidos de cobrar cheque-caução dos usuários de planos de saúde. A medida é uma das sugestões do relatório da CPI dos Planos de Saúde, apresentado ontem pelo relator Ribamar Alves (PSB-MA). O texto será votado hoje, na Câmara, em reunião marcada para as 14h30.

No documento, o relator propõe que a venda de falsos planos de saúde, os chamados cartões de descontos, seja caracterizada como crime. Pelo texto, caberia à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fiscalizar os planos clandestinos. Atualmente, a fiscalização é restrita aos planos com registro na ANS.

O relatório da CPI sugere ainda a mudança da legislação para permitir a oferta do plano de assistência farmacêutica como opcional. Também é proposta a cobertura, pelos planos de saúde, do atendimento domiciliar em hospitais-dia, como forma de humanizar o atendimento.

REAJUSTES TRANSPARENTES

O relatório recomenda a adoção, por parte da ANS, de uma política de reajustes mais transparentes para o setor. A CPI defende reajustes regionais, mantendo, no entanto, o reajuste máximo nacionalmente permitido. O relator defende que as planilhas de custos das operadoras sejam analisadas e auditadas por órgãos indenpendentes, contratados pela ANS, como a Fundação Getúlio Vargas.

Ribamar Alves propõe ainda que o reajuste entre a primeira e a última faixa etária dos planos de saúde não ultrapasse 100%. A atual legislação define sete faixas etárias, com variação de até 500%.

RESSARCIMENTO AO SUS

Outra sugestão do relator é a criação de uma nova taxa de ressarcimento ao SUS, a ser paga por todas as operadoras de planos privados à ANS e destinada ao Fundo Nacional de Saúde, com valores a serem estabelecidos por lei. Atualmente, os planos já fazem esse ressarcimento, previsto na Lei 9656/98, mas sua operacionalização tem-se mostrado ineficaz, pois ele é cobrado com base nas faturas hospitalares.

A CPI propõe ainda a proibição de os hospitais públicos, incluindo os universitários, firmarem contratos de prestação de serviço ou serem credenciados por operadoras de planos de saúde.

OUTRAS ALTERAÇÕES

– Redução, de dois anos para 18 meses, do prazo de carência para a cobertura de doenças ou lesões preexistentes, que são aquelas declaradas previamente pelo usuário no aato da assinatura do contrato

– Extinção do agravo, que é o aumento da mensalidade em função da patologia;

– Maior mobilidade no sistema, possibilitando que o usuário possa mudar de plano de saúde sem cumprir novas carências. O direito à mobilidade seria concedido após 180 dias da contratração do plano, desde que o usuário estivesse em dia com o pagamento das mensalidades;

– Diferença de no máximo de 100% entre o valor cobrado da primeira e da última faixa etária dos beneficiários dos planos de saúde; e

– Criação, pela ANS, de uma central de atendimento aos prestadores de serviços (médicos, hospitais, laboratórios, profissionais de saúde) para a obtenção ágil de informações e o esclarecimento de controvérsias.