Relator defende novas regras do FPE baseadas só em população e renda

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Publicado terça-feira, 27 de novembro de 2012 as 17:54, por: cdb

Durante a sessão deliberativa desta terça-feira (27), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) comunicou que está entregando a todos os senadores parecer ao PLS 289/2011 – Complementar, sob sua relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta redefine a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Walter Pinheiro disseesperar um acordo para votar a proposta, que precisa ser aprovada até o fim do ano, já que o atual modelo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O PLS 289/2011, apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Romero Jucá (PMDB-RR), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jorge Viana (PT-AC), prevê que os recursos sejam distribuídos com base no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); renda per capita; tamanho da população; superfície territorial do estado em relação ao total nacional; coeficientes de atendimento domiciliar de água tratada e de cobertura de esgoto domiciliar; e proporção de unidades de conservação e áreas indígenas em relação à superfície territorial de cada estado.

Walter Pinheiro informou que seu relatório mantém como piso dos repasses os montantes que recebem atualmente do FPE.As regras seriam alteradas gradativamenteaté 2018 de acordo com apenas dois critérios: população e o fator inverso da questão da renda per capita domiciliar.

Mesmo reconhecendo ser praticamente impossível agradar todas as 27 unidades da federação, osenador pediu aos colegas que estudem com atenção o relatório para que possam debater e negociar o projeto, que ainda tramitará, nas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além da CAE.

– Temos condição de promover esse debate de forma mais, eu diria, acalorada, competente e até mais ajustada, porque cada um vai ter o relatório na mão e vai ter oportunidade de discutir essa matéria na CAE, na CDR e na CCJ – disse Pinheiro, pedindo a colaboração dos colegas para que o PLS seja aprovado no Senado até 18 de dezembro, de forma a viabilizar a votação na Câmara antes do recesso parlamentar.

Conduzindo a sessão, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que a definição de novas regras para o FPE é prioridade. Ele disse já ter conversado com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para que ambas as Casas definam uma agenda para aprovação de matérias importantes, como a do FPE, até o fim do ano.

-Que possamos construir com a Câmara uma agenda comum, para que possamos encerrar esse processo, que, se não for concluído, causará um caos num conjunto muito relevante de estados federados – disse Sarney.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) afirmou não concordar com a prorrogação das atuais regras de partilha consideradas inconstitucionais pelo STF. Para ele, se o relatório de Walter Pinheiro for igual ao texto apresentado pela Comissão do Pacto Federativo, manterá os mesmos erros já apontados pelo STF.

– Não quero me antecipar, mas, pelas informações que tenho desse encaminhamento, o parecer vai contra os interesses, em especial dos estados menos aquinhoados, estados menos aquinhoados com arrecadação própria de ICMS e mais dependentes do fundo de participação – disse Randolfe.

Já Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apoiou Walter Pinheiro e disse que o colega está realizando trabalho competente e cauteloso sobre o tema.

Em 2010, o STF declarou inconstitucionais as regras atuais de distribuição e determinou ao Poder Legislativo que aprovasse, até 31 de dezembro de 2012, uma nova lei complementar definindo a partilha. Se o Congresso não aprovar uma nova lei, os repasses aos estados podem ser suspensos.