Regras para publicidade de alimentos destinados às crianças na pauta da CDH 

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Publicado quarta-feira, 31 de agosto de 2011 as 07:37, por: cdb

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou reunião para analisar uma pauta com 31 itens, entre os quais proposta que torna abusiva a publicidade de alimentos que induza o público infantil a padrões de consumo incompatíveis com a saúde (PLS 282/10).

Os senadores poderão ainda examinar proposta que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda de qualquer produto nacional ou importado destinado ao público infantojuvenil, inclusive embalagens, que reproduza a forma de cigarros e similares (PLC 17/10).

Também está na pauta projeto (PLS 299/11) que amplia os benefícios fiscais na aquisição de automóveis por taxistas e portadores de deficiência. O projeto reduz de dois para um ano o prazo mínimo para troca de veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para essas duas categorias.

Outro projeto que poderá ser votado nesta quarta-feira amplia o prazo de internação provisória do adolescente infrator de 45 para 90 dias (PLS 469/08).

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Da Redação / Agência Senado