Prisão Provisória e Lei de Drogas

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Publicado quinta-feira, 26 de janeiro de 2012 as 15:57, por: cdb

Lei de Drogas aumenta em 124% o número de presos por drogas no país,segundo NEV

Por Maria Gorete Marques de Jesus / Amanda Hildebrand Ol / Thiago Thadeuda Rocha /Pedro Lagatta

Durante a vigência da Lei 11.343/06, a incidência de crimes de tráficono sistema de justiça aumentou consideravelmente, ampliando sua participação nototal de presos. Em 2006, 47.472 pessoas foram presas por tráfico no país,valor que representa 14% dos presos por todos os crimes, levando-se em consideração os diferentes regimes possíveis. Já em 2010,registrou-se 106.491 presos por crimes de tráfico, número 124%maior que em 2006 e que correspondia a 21% de todos os presos do sistema e apraticamente metade dos presos por crimes de patrimônio. (15)

INTRODUÇÃO

O debate sobre drogas é uma questão multifacetadae complexa, sem dúvida. Por ser transversal a muitos campos da experiênciahumana, é um desafio abordar o tema de maneira que não se deixe de lado pontoscentrais para o debate. No entanto, para este estudo optou-se por um recorte mais restrito – a intersecçãoentre drogas e criminalidade – a partir da observação de quais são os desafiossuscitados pela forma como os casos de tráfico de drogas vêm sendo tratados nosistema de justiça criminal de São Paulo, bem como pelos órgãos de segurançapública, dando especial atenção à utilização da prisão provisória, apontandocontradições ainda longe de uma solução, sobretudo em relação às formas como ajustiça é desigualmente distribuída entre seus cidadãos.

Pensar a forma como o sistema de justiça criminallida com a questão das drogas é um tema central quando se coloca em pauta aefetivação de um Estado Democrático de Direito, portanto, de regimesefetivamente democráticos, respeitadores dos direitos fundamentais do cidadão.Isto passa necessariamente pela possibilidade de controle do poder do Estado eseus agentes, que devem comprometer-se em ter suaação limitada pela lei, que deve ser aplicada de forma igualitária a todos, semexceção. O uso abusivo da prisão provisória e o mundo das drogas colocamdesafios que não podem ser negligenciados numa democracia que se pretende sermadura, como é a brasileira.

Esses temas encontram pouco respaldo para umdebate público, sendo ainda reféns de tendências fortemente ideológicas que têmpor consequência a obstrução da reflexão e a adoção de estratégias que resultamem graves violações dos direitos humanos. Este é um campo ainda carente deestudos sistemáticos, evidências científicas e parece encontrar pouco espaço nodebate público. O principal objetivo de um trabalho como o agora apresentado ébuscar contribuir para o debate, enfrentando os tabus suscitados pelo temapesquisado: a prisão provisória e a questão das drogas.

Nesse sentido, o presente trabalho apresentacaracterísticas distintas de estudos anteriormente desenvolvidos. Aposta naimportância das percepções, crenças e valores dos operadores do sistema dejustiça e segurança pública no que diz respeito à aplicação dos dispositivospresentes na Lei 11.343/06, que regula os crimes relacionados ao uso e venda dedrogas ilícitas no Brasil. O monitoramento da performance destas instituiçõesatravés de estatísticas disponíveis sem dúvida alguma revela padrõesfundamentais para a reflexão, porém, as percepções que subjazem a açõesdaqueles que efetivamente aplicam a lei são na mesma medida fundamentais, a fimde revelar quais obstáculos ainda encontram lugar quando se pensa em formas desuperar os problemas suscitados pelo tráfico de drogas e, sobretudo, comogarantir o igual acesso à justiça. A Lei de Drogas atual é fruto de recentesmudanças que não conseguiram enfrentar problemas como o da superlotação, poisano a ano as prisões por tráfico de drogas só vem aumentando. O crime detráfico está diretamente relacionado ao aumento da população carcerária naúltima década. Tendo isto em vista, cabe a consideração que apenas mudançaslegislativas não são suficientes, é necessário explorar mais profundamentecondições contingentes à sua aplicação. Explorar as percepções dos agentes,como foi feito neste trabalho, revela o que antes não seria acessível por meiosmeramente quantitativos.

Nesta breve introdução, são apresentadas as principais característicasdo contexto que permeou este trabalho ora apresentado.

[Confira mais no relatório do Núcleode Estudos da Violência da USP.
Enviado por Pastoral Carcerária].