Prioridade de julgamento para crimes praticados contra jornalistas na pauta da CCJ 

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Publicado segunda-feira, 21 de março de 2011 as 10:10, por: cdb

Entre as oito matérias que estão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23), está a proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.

Como tramita em decisão terminativa, a matéria, se aprovada, segue para análise da Câmara. Segundo o autor do projeto (PLS 167/10), o então senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição “essencial da democracia”, prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe “à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos”.

O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria.

Suspensão de prazo

A CCJ também deve votar nesta quarta, em turno suplementar, proposta que suspende automaticamente os prazos para apresentação de impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal durante as festividades de final de ano, mais especificamente entre os dias 20 de dezembro e 10 de janeiro subsequente.

O projeto (PLS 481/08), de autoria do então senador Raimundo Colombo foi aprovado em forma de substitutivo, em decisão terminativa, na última reunião da comissão.

Prêmio

Também está na pauta da CCJ proposta que institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública, que tem por objetivo reconhecer os melhores trabalhos realizados por órgãos e profissionais de comunicação pública.

De acordo com o projeto de lei da Câmara (PLC 136/10), a premiação será concedida anualmente por categorias. Por regulamento, caberá ao governo federal definir a data de entrega, os tipos de prêmios a serem concedidos e a composição da comissão julgadora. As regras deverão ser divulgadas até o dia 1º de março de cada ano, e os prêmios entregues em evento a ser realizado na primeira semana de junho.

Controle de gastos

Projeto (PLS 218/10) que prevê o controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.

Crédito extraordinário

Outra proposta que poderá ser apreciada nesta quarta pela CCJ torna crime de responsabilidade do presidente da República a abertura de crédito extraordinário que não seja destinado a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Atualmente, a Lei que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento (Lei 1.079/50) prevê, no décimo artigo, 12 casos de crime contra a lei orçamentária. O projeto de lei (PLS 475/08), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), acrescenta mais um dispositivo – o de nº 13 – para prever o novo crime.Valéria Castanho / Agência Senado