Prefeito saniona lei que prevê entrega de plantas do imóvel

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Publicado segunda-feira, 26 de março de 2012 as 12:21, por: cdb

Prefeito saniona lei que prevê entrega de plantas do imóvel

26/03/2012 – 15:15

  

Ana Carolina Menani

 

O prefeito Pedro Serafim sancionou a lei que representa um avanço em relação aos direitos dos compradores de imóveis. Agora, quem assinar o contrato de compra de um imóvel na planta em Campinas poder tomar conhecimento das plantas estrutural, hidráulica e elétrica do imóvel. Além disso, concluída a construção, o consumidor deve receber uma cópia das plantas, em papel ou digitalizada.

 

Na opinião da diretora do Procon, Viviane Carvalho de Moura Belmont, a nova norma é uma forma de ampliar o conhecimento do consumidor sobre o bem que está sendo adquirido. “A lei beneficia o consumidor, pois evita que ele seja surpreendido com essas informações após o ato da compra”, explica.

 

O diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Urbanismo, Clóvis Martini, também vê benefícios. Segundo ele, tendo em mãos as plantas, como prevê a lei, o proprietário de um apartamento, casa ou sala comercial terá maior facilidade na hora de reformar ou fazer instalações no imóvel.

 

Ele explica que o proprietário de um imóvel novo pode fazer reformas e instalações com mais segurança. “Ao instalar um aparelho de ar condicionado, por exemplo, é preciso ter as plantas em mãos para que a instalação não interfira nas redes elétrica ou hidráulica”, explica Martini.

 

O diretor ressalta que as plantas também são úteis no momento das reformas, pois para que um profissional possa coordenar a obra é preciso conhecer esses detalhes do imóvel. A lei 14.226/2012 foi sancionada por Pedro Serafim na quarta-feira, 21 de março. A proposta foi de autoria do vereador Luz Lauro Filho (PSB) e passa a vigorar em 45 dias após a data de publicação.