Prazo para entrega da Declan-IPM prorrogado até dia 23

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Publicado quarta-feira, 17 de maio de 2006 as 11:45, por: cdb

O secretário da Receita, Antonio Francisco Neto, assinou a Resolução 278/2006 prorrogando o prazo de entrega para as empresas, microempresas e empresas de pequeno porte da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) , ano base 2005, para 23 de maio.

A Declan-IPM é um documento destinado a apurar o Valor Adicionado a ser utilizado no cálculo do IPM no Produto da Arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.

A medida visa facilitar a vida do contribuinte, com disponibilidade de mais tempo para a entrega da Declaração. Paralelamente, foi prorrogada também a entrega da Declan Retificadora que antes estava prevista para o dia 23 e agora o prazo foi prorrogado para até 30 de maio.

Anualmente, são calculados e publicados no Diário Oficial do Estado os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, que podem ser contestados no prazo de 30 dias após a sua publicação. Concluída a análise dos recursos apresentados, são calculados e publicados os Índices Definitivos de Participação dos Municípios, os quais são aplicados sobre o total de 25% da arrecadação do ICMS do estado, para a distribuição prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal de 1988.

O IPM é calculado para cada município na proporção de três quartos em função do Valor Adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seu território, conforme apurado pela Declan-IPM, e de um quarto em função de critérios definidos na Lei Estadual nº 2.664/96.

A Declan-IPM informará os valores das mercadorias saídas, acrescidos do valor das prestações de serviços, no território do contribuinte, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil, correspondendo, o resultado, ao Valor Adicionado. A retificação dos dados da Declan-IPM 2005 poderá ser feita até o dia 30 de maio.