Prazo para consulta pública sobre projetos das agências é ampliado

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Publicado segunda-feira, 29 de setembro de 2003 as 19:10, por: cdb

A consulta pública sobre os dois anteprojetos de lei da Casa Civil que reduzem o poder das agências reguladoras será prorrogada até o dia 15 de outubro. A informação é da assessoria da Casa Civil.

O prazo da consulta deveria encerrar nesta terça-feira. A idéia do governo era enviar os anteprojetos para o Congresso Nacional em outubro. Uma das propostas da Casa Civil é transferir a realização de licitações e assinatura de contratos de concessão das agências reguladoras para os ministérios. O outro anteprojeto visa melhorar a gestão desses órgãos e aumentar o controle social sobre eles.

A assessoria informou ainda que a decisão deve ser publicada nesta terça no Diário Oficial da União.