Portaria aprova versão final do regimento interno da Receita

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Publicado quinta-feira, 23 de dezembro de 2010 as 10:40, por: cdb

Brasília – O Diário Oficial da União de hoje (23) publica portaria que aprova a versão final do regimento interno da Receita Federal, que entrará em vigor em 60 dias, já na administração do novo secretário, Carlos Alberto Barreto. A portaria indica, entre outras coisas, como está organizada a Receita e as competências de cada unidade do órgão e dos dirigentes.

 

O Artigo 273, por exemplo, define que uma das atribuições do secretário da Receita é prestar informações necessárias à defesa de atos praticados por autoridades do órgão nas questões judiciais ou extrajudiciais inerentes a matéria de sua competência.

 

Outro exemplo é o Artigo 261, sobre as atribuições dos setores de Fiscalização e de Controle Aduaneiro (Siana). De acordo com o artigo, a esses setores competem as atividades de controle de carga e vigilância aduaneira e de coordenação e orientação da prevenção e combate a fraudes em matéria aduaneira, bem como o despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens na entrada e saída do país e a fiscalização aduaneira e de tributos internos.

Edição: Graça Adjuto