Portagens nas SCUT são ilegais, considera Comissão Europeia

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Publicado sexta-feira, 2 de março de 2012 as 10:52, por: cdb

Comissão Europeia considera que a cobrança de portagens nas antigas SCUT (“sem custo para os utilizadores”) é ilegal e viola o direito comunitário. A comissão ameaça o Estado português com um processo no Tribunal Europeu da Justiça, caso a legalidade não seja reposta.Artigo |2 Março, 2012 – 17:49Cartaz retirado do perfil da Comissão de Utentes da Via do Infante no facebook

Segundo o site do semanário “Expresso”, a Comissão Europeia (CE) reage a uma queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro, que apresentou queixa porque a introdução de portagens nas ex-SCUTS é “uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade”. A Câmara queixava-se em relação às ex-SCUT que atravessam o concelho: A17, A25 e A29.

A CE considera que a cobrança das portagens nas ex-SCUT é ilegal e alerta que se Portugal não alterar as normas que violam o direito comunitário, enviará o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Câmara de Aveiro refere, em comunicado, que a CE solicitou “um pedido de esclarecimento junto do Governo português e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu”.

A Câmara de Aveiro diz que “continuará a acompanhar este processo e a desenvolver as diligências que se mostrem adequadas a suprir as ilegalidades em que assenta o sistema de portagens introduzido nas ex-SCUTS, não excluindo a adoção de novas iniciativas junto dos responsáveis pela Comissão Europeia com o pelouro dos transportes e junto de eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu”.

Comentando a decisão da CE na SIC Notícias, Nicolau Santos, diretor adjunto do “Expresso” disse que se a CE não recuar com os esclarecimentos do Governo, só vê duas hipóteses, ou o Governo recua nas portagens, ou poderá ter de devolver a Bruxelas os fundos europeus usados para a construção das ex-SCUT.

Entretanto, os movimentos contra as portagens na Via do Infante têm marcado um buzinão para o próximo dia 8 de Março.

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