Por lei, bares não podem cobrar consumação mínima

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado domingo, 29 de junho de 2003 as 09:54, por: cdb

Alguns estabelecimentos de diversão como bares e danceterias de todo país cobram de seus clientes uma consumação mínima obrigatória. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a taxa é ilegal e abusiva.

O advogado especialista em direito do consumidor, Sérgio Tannuri, disse que primeiro é preciso exigir seu direito ao gerente e avisá-lo que só será efetuado o pagamento do que foi consumido.

Caso não aceite, o especialista sugere que se chame a polícia. Dá outra dica, ainda:

– Se quiser ser discreto, peça a nota fiscal discriminada, onde conste o que foi gasto e o que foi pago. No dia seguinte vá ao Juizado Especial Cível (o Juizado de Pequenas Causas) que é gratuito e peça a devolução em dobro daquilo que pagou indevidamente.

Tannuri alertou, ainda, que o estabelecimento pode cobrar entrada, mas não exigir que o cliente consuma. E foi contundente ao afirmar que o ato é proibido por lei:

– A prática da consumação mínima é uma enganação máxima – completou o advogado.