Plenário vota nesta tarde projeto que cria o Pronatec

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Publicado quarta-feira, 31 de agosto de 2011 as 06:25, por: cdb

O Plenário realiza nesta quarta-feira sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei 1209/11, do Poder Executivo, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A proposta prevê oferta de bolsas para estudantes, garantia de financiamento na rede privada de ensino e expansão das vagas em escolas públicas. O projeto tramita em urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário.

Segundo a proposta, as bolsas serão destinadas a estudantes matriculados em cursos de formação profissional técnica de nível médio. Também poderão recebê-las os trabalhadores e os beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, que frequentam cursos de formação inicial ou continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas.

A ideia é que as bolsas cubram todos os custos referentes ao curso, além dos valores necessários para transporte e alimentação dos estudantes. No caso dos alunos que frequentam cursos estaduais, municipais ou do Sistema S, a União poderá transferir diretamente as bolsas às escolas, sem necessidade de convênio ou contrato.

Os valores das bolsas e os critérios de distribuição dos benefícios ainda serão definidos pelo Executivo federal.

Ampliação dos beneficiários


O projeto já foi aprovado por quatro comissões da Câmara, na forma de substitutivo que prevê prioridade na concessão de bolsas para pessoas com deficiência, agricultores familiares e pescadores. O texto também estabelece a inclusão de povos indígenas, comunidades quilombolas e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas entre os beneficiários do Pronatec.

Aprovaram o substitutivo as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Educação e Cultura acrescentou ao substitutivo prioridade no Pronatec para o estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou que tenha sido bolsista integral de instituição privada.

O substitutivo também estende os benefícios do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho (Lei 11.129/05), na área de saúde, aos profissionais de nível médio e ao “trabalhador-estudante”.

Fies e seguro-desemprego

Outra medida prevista no Projeto de Lei 1209/11 é ampliação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para os alunos do ensino profissional e tecnológico. A proposta enviada pelo governo também cria a modalidade de financiamento Fies-empresa, em que a empresa fica totalmente responsável pelo custeio da formação profissional e tecnológica do trabalhador.

O projeto permite, ainda, que a União obrigue os beneficiários do seguro-desemprego a frequentar curso de formação ou de qualificação profissional.

Já o substitutivo aprovado pelas comissões acrescenta regras para facilitar a negociação e o pagamento de dívidas do Fies pelo estudante. O texto estabelece, por exemplo, um novo rito processual nas ações de execução de créditos, segundo o qual, antes de receber os embargos à execução, o juiz promoverá audiência preliminar de conciliação.

O substitutivo também determina a absorção do saldo devedor pelo Fies e pela instituição de ensino no caso de morte ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento.

Supersimples

Também está na pauta da sessão extraordinária de hoje proposta que aumenta o limite de enquadramento das empresas no Simples Nacional (Supersimples). Pela proposta (PLPs 591/10 e 87/11), o limite mínimo para a microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil ao ano. Já o limite máximo para a pequena empresa é reajustado de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.