PFL vai ao Supremo contra duas medidas provisórias do PAC

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Publicado quinta-feira, 1 de março de 2007 as 19:21, por: cdb

A Executiva Nacional do PFL entrou nesta quinta-feira com duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Orientados pelos advogados do partido, os pefelistas concluíram que são inconstitucionais a MP que propõe a destinação de R$ 5,2 bilhões do FGTS para o fundo de investimentos em infra-estrutura.

Eles compararam a MP ao ato de tomar o carro de alguém sem pedir sem pedir emprestado e sem fazer o seguro para usá-lo e garantir que retorne ao dono nas mesmas condições em que foi tirado.

A segunda MP contestada pelo PFL é a que institui um conjunto de medidas para estimular o setor industrial. Embora tenham considerado a MP positiva do ponto de vista do mérito, eles contestam o fato de a MP permitir que o executivo assuma o poder de regulamentar, avançando sobre a prerrogativa constitucional do Congresso de legislar e produzir normas.