Parlamentares querem participar de decisões sobre a Alca

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Publicado domingo, 19 de outubro de 2003 as 15:33, por: cdb

A participação dos deputados e senadores na negociação de tratados, acordos e atos internacionais envolvendo o Brasil, principalmente no processo de formação da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), será um dos principais temas do seminário “O Papel dos Legisladores na Alca”, que começa na próxima segunda-feira em Brasília, informou o deputado Ney Lopes (PFL-RN), também presidente da organização Parlamentares da América Latina (Parlatino). Ele confirmou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na abertura do evento, às 17 horas.

O parlamentar salientou que está em tramitação na Câmara um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para dar poderes de veto em decisões internacionais para a Câmara. É a PEC-70/03, do próprio deputado nordestino Ney Lopes. “Não queremos ser apenas coadjuvantes, mas participar mesmo das decisões”, afirmou Lopes à Agência Estado.

Para ele, “não se pode considerar a Alca boa ou má. O que temos de discutir é como participar desta abertura de mercado, que envolverá 800 milhões de pessoas em 34 países, um mercado que poderá se transformar no primeiro do mundo pelo seu potencial”.

O parlamentar entende que o Congresso não deve ficar só homologando acordos internacionais. Por isso apresentou à Câmara uma proposta (PEC 70/03) que altera a Constituição Federal para que o Legislativo autorize previamente o Poder Executivo no caso de negociações de tratados internacionais. Esse pedido de autorização, de acordo com o texto da PEC, deve ser apreciado pelo Congresso no prazo de até 45 dias úteis.

Para Ney Lopes, “a função de avaliar, em caráter prévio, a celebração de acordos ou tratados externos é função inerente da fiscalização dos atos do Executivo, competência do Congresso. Com a emenda, teriamos 60 dias para avaliar o acordo, aprová-lo ou não, ou até ajudar a melhorá-lo. Se os americanos têm o fast-track, por que nós não vamos ter este acordo? Estamos conversando com os outros países para tratar disto também, e há interesse em se conhecer a nossa emenda a Constituição.”

Na opinião dele, essa é uma forma destas negociações “adquirirem na origem a indispensável legitimidade para serem realizadas”. Lopes considera a realização do seminário um excelente momento para despertar essa idéia nos demais parlamentos.

O encontro inédito, que dura dois dias, reunirá parlamentares dos 34 países que formam a Alca para debater as formas de participação dos legislativos nacionais nas negociações. O encontro será no auditório Nereu Ramos, e conta com participação e também organização do Parlamento da América Latina (Parlatino).

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, acredita que o seminário vem em um momento importante para o Brasil e o continente. Para ele, a discussão da Alca tem uma ligação forte com as negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul.

O presidente do Parlatino é um dos deputados que mais defende uma maior participação dos poderes legislativos na elaboração de acordos internacionais. “A função de avaliar, em caráter prévio, a celebração de acordos ou tratados externos é função inerente da fiscalização dos atos do Executivo, competência do Congresso”, garante o parlamentar. O Parlatino é uma organização formada pelos Parlamentos da América Latina que busca a integração entre esses países.