Paraíba tem 30 dias para devolver recursos federais

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Publicado sexta-feira, 24 de outubro de 2003 as 14:50, por: cdb

O Governo da Paraíba tem 30 dias, a contar do último dia 10, para devolver R$ 92.442,96, valores já corrigidos, sob pena de instauração de Tomada de Contas e inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal). O Governo foi notificado pelo Ministério da Integração Nacional pela transferência indevida de recursos do convênio celebrado pelo governo anterior com o Ministério, para o Programa de Apoio ao Pequeno Negócio, da Fundação de Ação Comunitária (FAC) assinado em 31 de dezembro de 1997 entre o Governo do Estado e o Ministério do Planejamento e Orçamento, por intermédio da Secretaria Especial de Política Regionais.

 O valor pactuado de R$ 2,5 milhões teve por objeto a disponibilidade hídrica nos Cariris Ocidental e Oriental, através da perfuração e instalação de dessanilizadores, para o consumo humano e animal. O Governo paraibano alegou na época que a transferência dos recursos obedeceu à lei estadual 3.865, de 6 de dezembro de 1976, que criou a conta única do Estado.

O Ministério da Integração Nacional considerou que o procedimento adotado foi incorreto, transgredindo a Cláusula Sexta do termo do convênio, que diz: “os recursos financeiros ao convenente serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para pagamentos de despesas previstas no Plano de Trabalho”.

O Ministério concluiu que a transferência dos recursos para o Programa de Apoio a Pequenos Negócios, que trata o Decreto Estadual, caracteriza desvio de finalidade e pediu a devolução dos recursos aplicados indevidamente.