Palocci lista pontos básico da reforma tributária

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Publicado quinta-feira, 9 de outubro de 2003 as 20:16, por: cdb

Durante a audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, defendeu a reforma tributária e listou os pontos básicos do texto.

Confira:

– Unificação das 27 legislações estaduais do ICMS com a definição de cinco alíquotas.

– Fim da guerra fiscal imediatamente, além de buscar outros mecanismos que promovam o desenvolvimento regional;

– Desoneração da cesta básica e de uma cesta de medicamentos do ICMS;

– Ampliação do Simples para pagamento de impostos federais, estaduais e municipais para pequenas e microempresas;

– Prorrogação da CPMF até 2007. A proposta inicial enviada ao Congresso previa a transformação da CPMF em imposto permanente, mas a alíquota cairia progressivamente até 0,08%

– Desvinculação das receitas da União, com a prorrogação da DRU até 2007. O ministro disse que não é contra a desvinculação das receitas de estados e municípios e reconheceu que as vinculações dificultam a execução orçamentária;

– Progressidade do imposto sobre herança. Ele voltou a defender a progressividade do imposto alegando que a regressividade do imposto é um concentrador de renda;

– O imposto de importação seria uma contribuição que incidiria sobre os importados para promover a isonomia entre os produtos nacionais e os importados. Segundo ele, a não-tributação dos importados torna desigual a concorrência de produtoss como milho, que são tributados internamente mas que não pagam impostos nas importações;

– Fim da cumulatividade da Cofins. O imposto seria cobrado em apenas uma etapa da produção. Hoje ele incide em todas as etapas. O ministro reconheceu que a alíquota de 3% teria que ser aumentada para compatibilizar o fim da cobrança nas outras etapas.