País carece de regras para setor de serviços

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Publicado domingo, 26 de dezembro de 2010 as 12:39, por: cdb
Comércio de serviços é responsável por cerca de 60% do Produto Interno Bruto (PIB)

O grupo Serviços e Desenvolvimento, da Faculdade de Direito (FD) da USP,estudou entre junho de 2008 e o início de 2010 como são feitas as negociações do setor de comércio de serviço no Brasil, relacionando-as ainda à questão do desenvolvimento.

Não tão conhecido como o comércio de bens, sempre em destaque na mídia em virtude de disputas e negociações internacionais, o comércio de serviços abrange uma parcela significativa da economia de diferentes países, como o Brasil – na qual é responsável por cerca de 60% do Produto Interno Bruto (PIB).

O interesse em pesquisar o tema partiu da lógica diferente do comércio de serviços que, ao contrário do comércio de bens, tem uma negociação que vai além do debate sobre tarifas e impostos. Envolve alterações na própria legislação do país, que podem ou não abrir o mercado de serviços a empresas privadas e estrangeiras.

– O comércio de serviços é muito mais delicado e mais sensível. Quando se mexe com legislação, isso vai desde normas das mais simples até a Constituição. Obviamente, isso até interfere na questão da soberania do país –, afirma o professor Umberto Celli Junior, que é líder do grupo e já vem pesquisando o tema desde 2002.

Dentro desse universo, o grupo, composto por mais dois pesquisadores da FD e um mestrando, optou por delimitar a pesquisa aos campos dos serviços ambientais e financeiros, que foram identificados como setores essenciais ao desenvolvimento e, por isso, de grande sensibilidade social.

A questão dos serviços ambientais atinge uma ampla gama de áreas, tais como captação de carbono, manejo de resíduos sólidos e a manutenção de plantações que não sejam lesivas ao ambiente. Contudo, as pesquisas focaram-se em dois cortes específicos, relacionados ao tema da infra-estrutura ambiental: o saneamento básico e a distribuição de água.

Segundo o professor da FD, essa opção deveu-se à fato de ser uma área que ainda precisa de muito investimentos no Brasil, onde menos de 50% da população tem acesso a esgoto tratado. E que, por isso, poderia tornar-se alvo de negociações comerciais na Organização Mundial de Comércio (OMC), uma vez que o Estado sozinho não pode arcar com todas as despesas necessárias.

Um dos primeiros obstáculos com que o grupo se deparou foi a ausência de leis claras a respeito de quem é responsável pelo saneamento – tanto os governos estaduais quanto os municipais podem se encarregar disso – o que compromete a qualidade dos serviços.

– A Sabesp, que é uma empresa do Estado de São Paulo, presta serviços para a cidade de São Paulo e para outras cidades da região metropolitana, mas não para algumas do ABC paulista. E esses municípios às vezes não tratam a água adequadamente e acabam poluindo o [rio] Tietê –, diz Celli, exemplificando a imprecisão que pode ocorrer.

O professor conta que durante as pesquisas foi encontrada uma lei federal, criada em 2007, que tenta organizar o saneamento, estabelecendo diretrizes a serem seguidas por estados e municípios. Contudo, até o término da pesquisa, em 2010, a norma não havia sido regulamentada. A criação, porém, não deixa de ser um sinal positivo:

– O governo percebeu o déficit em matéria de saneamento –, constata.

Além disso, descobriu-se ainda que não há qualquer tipo de restrição à entrada de capital privado ou estrangeiro nesse setor.

– Em grande parte dos municípios pesquisados, as empresas eram municipais. Mas nós descobrimos alguns municípios com empresas privadas nacionais, e alguns, poucos, que outorgaram as licenças para empresas controladas por estrangeiros –, conta Celli.

Para ele, a pesquisa indicou que é necessário mudar essa situação de “balbúrdia legislativa” caso o Brasil deseje assumir compromissos no exterior, criando-se um quadro normativo transparente, que regulamente não só as disputas entre estados e municípios pelo controle do saneamento como também a participação de empresas privadas e estrangeiras.

– E essas regras têm que pensar na inclusão social e na universalização do acesso, que é o requisito básico. E aí que está a questão do desenvolvimento –, afirma.

A segunda parte da pesquisa, relacionada à questão de serviços financeiros, tinha como objetivo estudar o funcionamento do sistema financeiro do Brasil e, em particular, a questão da concessão de créditos, dando continuidade a um estudo que Celli havia conduzido anteriormente, sobre as relações entre serviços financeiros e inclusão social.

Entretanto, a crise financeira global que eclodiu em 2008 fez com que o estudo tomasse outro rumo.

– Os papers acabaram revelando o que foi feito e que não deveria ter sido feito lá nos EUA para que essa crise não eclodisse, os efeitos que ela causou no resto do mundo e as lições que se poderiam extrair para o Brasil –, conta o professor.

Celli afirma que pretende dar continuidade às pesquisas sobre comércio de serviços e a relação com o desenvolvimento. Entretanto, ainda não definiu qual será a abordagem.

– Não tenho muito claro qual vai ser o tema da próxima pesquisa. O que tem me preocupado é a celebração de acordos bilaterais, que contêm temas que vão muito além dos propostos na OMC.