Pacote do empobrecimento chega à Assembleia

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Publicado quarta-feira, 28 de março de 2012 as 05:23, por: cdb

Os deputados começam hoje a discutir as alterações do Governo ao Código do Trabalho, que inclui o fim de feriados e de três dias de férias, os despedimentos mais fáceis e baratos, a criação do banco de horas e o lay-off mais fácil. A deputada bloquista Mariana Aiveca, relatora da proposta na Comissão, diz que as novas regras violam a Constituição e nem deviam ser votadas pela AR.Artigo |28 Março, 2012 – 12:19O pacote agora em discussão na AR foi o principal alvo da greve geral de 22 de março. Foto Paulete Matos.

Nas treze páginas do relatório apresentado à Comissão de Trabalho, Mariana Aiveca analisou a proposta de lei do Governo, bem como os milhares de pareceres enviados sobre este pacote que altera o Código do Trabalho. Caso seja aprovado, no entender da deputada, este pacote  trará “uma profunda alteração no regime do despedimento por inadaptação, criando um novo conceito jurídico”.

O trabalho do relator das propostas nas comissões parlamentares passa por avaliar se elas estão conformes à Constituição e reúnem as condições regimentais para subir ao debate em plenário. O que neste caso não acontece, no entender de Mariana Aiveca, já que o pacote  “não garante a objetividade na seleção do trabalhador a despedir, prevista e imposta no artigo 53º da Constituição da República Portuguesa”. Mas a maioria de direita e o PS chumbaram o relatório, para permitir que a lei suba a plenário o mais rápido possível.

Algumas das propostas incluídas neste pacote foram assinadas por patrões e UGT ao lado de Passos Coelho: a redução de quatro feriados e dos três dias de férias de majoração por assiduidade; o fim do descanso compensatório para quem faz trabalho extraordinário e o corte a metade do valor pago pelas horas extraordinárias; o fecho das empresas nas “pontes” se o patrão o desejar; a redução das indemnizações por despedimento a 20 dias por ano de trabalho; a maior facilidade do recurso ao lay-off, permitindo ao patrão fechar as portas e suspender contratos alegando a crise; facilitar os despedimentos, alegando inadaptação ou extinção do posto de trabalho; ou a criação do banco de horas que permite alargar o horário de trabalho em duas horas diárias até 150 horas por ano.

O PS já anunciou que se absterá na votação da generalidade, mas abriu a porta à aprovação na votação final, se o PSD aceitar as alterações que prometem apresentar na especialidade. Esta tarde a CGTP promove um desfile de ativistas sindicais entre o Largo Camões e São Bento para protestar contra o que chamam de “pacote da exploração e empobrecimento”.