Oposição bloqueia Internet escolar por inconstitucionalidade

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Publicado segunda-feira, 3 de setembro de 2001 as 16:29, por: cdb

A Anatel- Agência Nacional de Telecomunicações – perdeu mais uma vez, na justiça da capital federal, a queda-de-braço com os partidos de oposição (PT e PC do B) pela manutenção do programa de Internet escolar.

O responsável pela derrota da agência reguladora foi o juiz Alexandre Machado Vasconcelos, da 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (Brasília), que indeferiu o pedido de cassação da liminar concedida aos dois partidos na sexta-feira passada e que acabou interrompendo a licitação feita pela Anatel.

De acordo com a agência, o órgão regulador deverá entrar com novo mandado de segurança para tentar cassar, mais uma vez, a liminar concedida pelo TRF aos deputados Sergio Miranda (PC do B) e Walter Pinheiro (PT-BA).

A liminar deferida foi concedida pela Justiça com base na argumentação de que a Anatel não poderia realizar uma licitação, enquanto não for aprovado o plano plurianual de investimentos e, conseqüentemente, os recursos destinados ao programa.

Assim, o juiz deferiu a liminar solicitada pelo líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), e pelo líder do PC do B, Sérgio Miranda (MG) e – entre os vários argumentos apresentados na decisão – o juiz, em seu despacho, considerou que a Anatel errou ao promover a licitação sem que a emenda que determina os investimentos do Fust fosse aprovada pelo Congresso Nacional.

O juiz citou ainda, em seu despacho, o fato de o governo ter encaminhado uma mensagem que altera o Plano Plurianual (PPA) para o período 2001-2003, com o objetivo de incluir o programa de implantação dos acessos aos serviços de telecomunicações nos estabelecimentos de ensino. “Se o governo adotou esse procedimento, constata-se que o programa não está previsto no PPA quando deveria constar, uma vez que a sua execução ultrapassará o exercício financeiro atual. Em não constando, à primeira vista a licitação fere a constituição”.

Em sua decisão, o juiz federal conclui que a Anatel é uma entidade autárquica federal especial, vinculada ao Ministério das Comunicações e, como tal, é integrante da Administração Pública Federal indireta. “Assim, seu orçamento e seus programas devem obedecer ao sistema orçamentário previsto na Constituição da República”.