OE’2013: Magistrados apresentam queixa formal na Comissão Europeia

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado terça-feira, 27 de novembro de 2012 as 14:51, por: cdb

Em comunicado, citado pela agência Lusa, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende que o OE’2013 mantém “os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012” e anuncia que vai apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia. Artigo |27 Novembro, 2012 – 19:46

O SMMP sublinha que “o governo continua a não respeitar, na prática, a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares essenciais do Estado de Direito democrático”, e reitera “o apelo para que o Presidente da República suscite a apreciação preventiva da lei”.

“Os trabalhadores do sector público sofrerão na pele todas as medidas que recaem sobre o sector privado, a que se soma a perda de um dos seus subsídios e a redução em 10 por cento do seu rendimento anual, no que aos magistrados concerne”, adianta a estrutura sindical.

O SMMP anuncia, no documento, que vai apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia, “com base na violação do Direito Comunitário por parte dos Estados Membros que adotaram medidas de redução severa do orçamento do serviço público da justiça, ao ponto de comprometerem o funcionamento eficaz do sistema judicial, incluindo o estatuto económico dos juízes e procuradores”. Os magistrados irão ainda apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, “denunciando a violação do Direito Comunitário por parte de tais Estados Membros”.