OAB sugere mandado de segurança para cobrança de lixo

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Publicado Quarta, 02 de Julho de 2003 às 01:46, por: CdB

A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, emitiu parecer sugerindo que a entidade entre com mandado de segurança coletivo contra a cobrança da tarifa do lixo. A decisão, que ainda depende da aprovação pelo Conselho da Ordem, deve ser tomada nesta semana e abrange apenas advogados. A Comissão também aconselhou os demais fortalezenses a entrar na Justiça individualmente contra a cobrança. - A partir do momento em que o serviço é obrigatório não pode ser cobrado como tarifa - explica a coordenadora da subcomissão de tributos da Comissão de Defesa do Consumidor, Daniela Perina. A consulta à OAB foi feita pelo vereador Paulo Mindêllo (PPS). Na semana passada, a Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) considerou a cobrança inconstitucional.

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