OAB pretende questionar MP do IRPF

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Publicado quarta-feira, 9 de janeiro de 2002 as 17:19, por: cdb

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, mandou realizar um estudo da nova medida provisória anunciada pelo governo para corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), pois tenciona questionar a MP por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal.

Segundo Approbato, a Emenda Constitucional nº 32/2001 (que restringe a emissão de MPs) não permite a edição de medida provisória sobre matéria votada pelo Congresso, pendente de sanção ou veto.

Além disso, segundo o presidente da OAB, a MP é discriminatória, na medida em que cria um mecanismo de compensação “nas costas” das empresas prestadoras de serviços, que terão um imposto aumentado. “O governo deu com uma mão e tirou com a outra”, disse Approbato.