Novo ministro do STF defende intervenção do Judiciário em lacunas do Legislativo

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado terça-feira, 27 de novembro de 2012 as 10:40, por: cdb

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A dois dias de assumir vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki defendeu hoje (27) a atuação do Judiciário nos casos em que o Legislativo deixou lacunas na interpretação da lei. Para o ministro, a própria Constituição delega essa atribuição ao juiz, o que dá margem importante para o funcionamento do sistema democrático.

“O juiz não pode se eximir de julgar quando não tem lei. A Constituição atribuiu ao Judiciário o controle por omissão”, disse o ministro em entrevista coletiva nesta manhã no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele integra a corte até a próxima quinta-feira (29), quando toma posse no STF.

Para Zavascki, a dificuldade de chegar a consensos e a complexidade de alguns temas levam o Legislativo a querer que as questões sejam definidas pelo Judiciário no caso a caso. Ele cita como exemplo o caso da Lei de Imprensa, derrubada pelo STF em 2009 e até agora não reformulada.

O ministro reafirmou que não deve participar do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pois no seu ponto de vista o regimento interno do STF não permite. No entanto, não descartou a possibilidade de entrar no caso se houver determinação do plenário.

Zavascki preferiu não emitir opiniões sobre o acerto das decisões proferidas até agora no processo e sobre questões que ainda serão definidas, como a responsabilidade pela declaração de perda do mandato parlamentar – se do STF ou da Câmara dos Deputados. Ele lembrou, no entanto, que escreveu artigo, na década de 1990, em que defendia que somente o Legislativo pode decretar a perda de mandato. “Mas é diferente a posição de doutrinador da posição de juiz”, ressalvou.

Considerado reservado, o ministro se disse contrário à exibição dos julgamentos pela televisão. Atualmente, o STJ é o único tribunal superior que não transmite suas sessões. “Prefiro dar publicidade aos meus atos do que às minhas palavras.” O ministro também se disse contrário ao controle prévio do Judiciário sobre as leis votadas no Congresso, pois isso sobrecarregaria os tribunais.

Por outro lado, declarou ser favorável à redução do número de autoridades com prerrogativa de foro e à possibilidade de parentes de ministros advogarem em casos que tramitem nas respectivas cortes. Ele ainda defendeu que o juiz deve atuar apenas segundo as leis e sua consciência. “Se fôssemos levar em conta a vontade popular teríamos que aplicar no Brasil a pena de morte. Acho que o juiz tem um papel difícil na sociedade que é, às vezes, tomar decisões impopulares.”

Zavascki disse que ainda não começou a estudar os processos do STF, o que fará apenas a partir da próxima quinta-feira (29), uma vez que ainda está concluindo seu trabaho no STJ. Ele também afirmou não saber se participará das sessões plenárias do STF enquanto a Ação Penal 470 não for concluída.

 

 

Edição: Lílian Beraldo