Nove MPs trancam a pauta do Plenário; Lei da Copa ainda depende de acordo

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Publicado sexta-feira, 23 de março de 2012 as 14:37, por: cdb

A pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por nove medidas provisórias. Ainda não há acordo para incluir, em sessões extraordinárias, propostas como a Lei Geral da Copa e o novo Código Florestal.

Na última semana de março, o Plenário tentará liberar a pauta com a votação de nove medidas provisórias. A primeira da lista é a MP 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência, como próteses oculares e impressoras braile.

Também está na lista a MP 551/11, que diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A medida foi editada para incentivar as empresas a participarem da licitação dos aeroportos de Viracopos e Guarulhos (ambos em São Paulo) e de Brasília, ocorrida em fevereiro. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Infraero e aumentou os que ficarão com os novos concessionários.

Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.

Pão e farinha
Na área tributária, a MP 552/11 prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno de trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012.

Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.

Lei Geral da Copa e Código Florestal
A votação da Lei Geral da Copa (PL 2330/11) e do projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1876/99) pode ser discutida na reunião de líderes partidários, que ocorrerá na terça-feira (27). Na semana passada, alguns partidos da base aliada e da oposição condicionaram a apreciação da proposta da Lei Geral da Copa à votação do projeto de reforma do Código Florestal.

A principal divergência em relação à Lei Geral da Copa é a liberação de bebida alcóolica nos estádios. O governo propôs a retirada da autorização explicíta da venda de bebidas nos jogos. Nesse caso, caberá à Fifa negociar diretamente com os estados a liberação da venda de bebidas.

A proposta define direitos e obrigações temporárias para a realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) no Brasil. O texto aprovado na comissão especial prevê também regras para a venda de ingressos com desconto para estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família.

No caso do novo Código Florestal, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), negocia a votação do substitutivo do Senado. Segundo Chinaglia, o acordo feito para aprovação do código naquela Casa contou com a participação da bancada ruralista da Câmara.

Os deputados ruralistas, entretanto, querem manter vários pontos aprovados anteriormente pela Câmara, como a permissão de atividades agrossilvipastoris nas áreas de preservação permanente (APPs).

Outras MPs
Confira outras medidas provisórias que trancam as sessões ordinárias da Câmara:

– 553/11, que abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas;

– 554/11, que autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol);

– 555/11, que autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;

– 556/11, que faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;

– 557/11, que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna;

– 558/12, que altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba 1, Itaituba 2 e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós – todos situados na região amazônica.

Íntegra da proposta:PL-1876/1999PL-2330/2011MPV-549/2011MPV-551/2011MPV-552/2011MPV-553/2011MPV-554/2011MPV-555/2011MPV-556/2011MPV-557/2011MPV-558/2012Reportagem – Rachel Librelon
Edilção – Pierre Triboli