MPF recorre contra prisão domiciliar de Nicolau

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Publicado terça-feira, 6 de fevereiro de 2007 as 19:34, por: cdb

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu nesta terça-feira contra a decisão que permitiu que o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, de 78 anos, cumpra prisão domiciliar. A Procuradoria Regional da República da 3ª Região alega que a prisão domiciliar é ilegal e inconstitucional. O MPF afirma que o diagnóstico de depressão não aponta doença grave e que a liminar contraria a Lei de Execuções Penais.

Os procuradores argumentam que, para a concessão da prisão domiciliar, o preso precisa estar no regime aberto e apresentar quadro de doença grave e sem tratamento no sistema penitenciário. No despacho, os procuradores afirmam que se o Tribunal “entender que um quadro depressivo como o do ex-juiz não pode ser tratado dentro do próprio sistema penitenciário, estará aberto um precedente para que todos os presos que apresentem quadro de depressão tenham direito a prisão domiciliar, qualquer que seja o regime de cumprimento da pena”.

No último dia 24 de janeiro, Nicolau foi levado para a carceragem da Superintendência da Polícia Federal, na Zona Oeste de São Paulo, por determinação da 1ª Vara Federal da capital. Nicolau deveria cumprir prisão em regime fechado e seria transferido para uma penitenciária estadual.