Miro Teixeira abre processo contra o SBT

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Publicado sexta-feira, 19 de setembro de 2003 as 00:43, por: cdb

O ministro das Comunicações, Miro Teixeira, mandou abrir processo contra o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) para apurar indício de transgressão à lei na divulgação de entrevista, no programa Domingo Legal do último dia 7 de setembro, na qual encapuzados que diziam ser integrantes de organização criminosa PCC ameaçavam diversas pessoas conhecidas.

Segundo nota divulgada e pelo Ministério das Comunicações, o ministro concordou com proposta de processo feita pelo secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério, Eugênio de Oliveira Fraga, e mandou instaurá-lo. Há indício, segundo a nota, de que o programa violou o artigo 53 da Lei Número 4.117/62, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

O artigo 53 qualifica de ‘abuso’ o emprego da radiodifusão ‘para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País’ e enquadra nesse delito a veiculação de ‘notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social.
 
 A nota do Ministério informa também que o secretário Fraga propôs, e o ministro aceitou, a solicitação de cópia do programa ao SBT.