Ministério Público diz que devassa em contas de bin Laden é inconstitucional

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Publicado segunda-feira, 8 de outubro de 2001 as 15:36, por: cdb

Os dados sobre supostas movimentações financeiras feitas no Brasil por 21 suspeitos de ligação com o terrorista saudita Osama bin Laden, que o Banco Central promete divulgar a partir desta segunda-feira, foram obtidos de forma inconstitucional, de acordo com juristas e representantes do Ministério Público.

A lista de suspeitos foi montada pelo governo norte-americano e enviada ao governo brasileiro na semana seguinte ao atentado. O governo brasileiro determinou ao Banco Central a realização da devassa. Para o promotor Federal Antônio Celso Três, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que atuou em centenas de processos de quebra de sigilo bancário durante as investigações de lavagem de dinheiro através das contas CC5, realizadas entre 1994 e 1998 em Foz do Iguaçu, no Paraná, o Governo Federal “abriu um precedente perigoso” ao determinar a investigação dos 21 nomes.

“Na prática, esta investigação consiste na quebra do sigilo bancário dos 21 suspeitos, e isso só pode ser feito, no Brasil, a pedido da Justiça e se houver um processo com evidências fortes sobre a culpa dos suspeitos”, argumentou Celso Três. “A qualquer momento o Executivo pode, então, apresentar uma lista e pedir a quebra de sigilo? E se esta lista não passar de uma trapalhada do FBI?”, pergunta ele.

Para o jurista Gofredo da Silva Telles, o Governo Federal permitiu a “violação da independência e da autonomia do Estado” ao determinar que o Banco Central investigasse as movimentações sem tomar as medidas judiciais determinadas pela lei brasileira. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção São Paulo, Carlos Miguel Aidar, pediu uma investigação apurada da possível ilegalidade da ação. “Numa primeira análise, ela parece claramente inconstitucional”, argumentou ele.

Desde terça-feira, os órgão oficiais envolvidos realizam uma ciranda para responder a questão. Na terça-feira, consultado sobre o argumento jurídico utilizado para realizar a devassa, o Banco Central afirmou, por intermédio de sua assessoria de Imprensa, que a investigação era tratada como “uma questão de Estado”.

“O Banco Central está cumprindo uma determinação do Executivo”, disse a assessoria. Por sua vez, a assessoria do Palácio do Planalto transferiu a questão para o Ministério da Justiça e remeteu a pergunta diretamente ao ministro José Gregori. Na quarta-feira e na quinta-feira, a assessoria de Gregori informou repetidas vezes que o ministro estava realizando consultas junto ao Banco Central para responder à questão. Na noite de quinta-feira, a assessoria do ministro informou que Gregori já havia conversado com diretores do Banco Central, e disse que o próprio banco responderia.

Na sexta-feira, a assessoria do Banco Central afirmou que a investigação havia sido determinada com base no decreto presidencial número 3755, de 19 de fevereiro, que determina o congelamento dos bens de Osama bin Laden e de integrantes do Talebã em território brasileiro.

De acordo com Silva Telles, mesmo que existam acordos bilaterais entre os governos dos EUA e do Brasil, qualquer ajuda depende “de processo estabelecido” nas leis brasileiras. “Qualquer colaboração só poderia ser feita com base na legislação nacional”, argumenta o jurista.

Para Celso Três, o próprio decreto é inconstitucional, uma vez que várias decisões do Supremo Tribunal Federal já estabeleceram que acordos bilaterais só podem vigorar no Brasil se forem homologados pelo Congresso Nacional. “Além do mais, há uma emenda constitucional que proíbe devassa e congelamento bancário por Medida Provisória, e este do Bin Laden foi definido por decreto!”, acusa Três.

Celso Três avalia que o decreto foi feito “a toque de caixa” por alguma razão diplomática secundária, “e passaria sem ser notado se o bin Laden não se transformasse em evidência mundial”.