Ministério da Saúde divulga nota sobre Estatuto do Idoso

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Publicado quarta-feira, 1 de outubro de 2003 as 19:39, por: cdb

O Ministério da Saúde divulgou uma nota oficial sobre o Estatuto do Idoso, sancionado nesta quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na nota, o Ministério reitera a posição defendida pelo ministro Humberto Costa e diz que esteve presente em todas as discussões no governo sobre o estatuto, mas não participou da decisão sobre a proposta de redação.

Veja a nota na íntegra:

“Com relação ao Estatuto do Idoso, sancionado hoje (quarta-feira), o Ministério da Saúde informa:

1) Que participou de todas as discussões dentro do governo sobre o estatuto, mas, como é óbvio, não participou da decisão sobre a proposta de redação;

2) Que apenas não foi chamado a participar das discussões no Congresso Nacional;

3) Que nas discussões dentro do governo emitiu dois pareceres sobre o estatuto;

4) Que o primeiro parecer defende a manutenção e não o veto ao disposto no parágrafo 2º do artigo 15 do estatuto, que trata do acesso a medicamentos através do Sistema Único de Saúde. O Ministério da Saúde entende que este parágrafo apenas reitera, em sua integralidade, direito já consagrado na legislação do SUS (Lei 8.080/90);

5) Que no segundo parecer recomendou o veto ao parágrafo 3º do artigo 15 por entender que ele é inócuo, tendo em vista a Lei 9656/98;

6) Que a Lei 9656/98 introduziu diversas garantias aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Dentre elas, destaca-se a proibição da cobrança superior a seis vezes o valor da última faixa em relação à primeira das seis faixas em que são divididos os beneficiários de planos de saúde;

7) Que, além disso, a Lei 9656/98 determina que beneficiários com 10 anos ou mais de adesão ao plano e com mais de 60 anos não podem sofrer quaisquer reajustes em virtude da mudança de faixa etária;

8) Que, em recente decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal definiu pela não retroatividade da Lei 9656/98, o que anula os benefícios previstos no parágrafo 3º do artigo 15 do Estatuto do Idoso para aquelas pessoas que sejam beneficiárias de planos antigos;

9) Que, por fim, apesar de reconhecer o intuito protetor do legislador em relação aos idosos usuários de planos de saúde, o Ministério entende que este assunto já encontra guarida na Lei 9656/98.”