Medidas rumo a um país livre de violência doméstica

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Publicado Terça, 27 de Novembro de 2012 às 11:14, por: CdB

Tradução: ADITAL


Por Isabel Pérez de Sierra
isabelperezdesierra@gmail.com

Por ocasião do dia 25 de novembro, Dia Internacional de Luta Contra a Violência Contra as Mulheres, o governo uruguaio apresentou um pacote de medidas elaboradas no marco do Conselho Nacional Consultivo de Luta Contra a Violência Doméstica, conformado para dar seguimento à aplicação da Lei 17.514 de Violência Doméstica.

Segundo as cifras que manejam as organizações, em 2012 foram 32 vítimas de feminicídio, somando-se também crianças e adolescentes que ficaram sem mãe (ou que também morreram) por essa causa.

Por ocasião da apresentação oficial, o vice-presidente da República Danilo Astori destacou que o contexto dessa política que o governo assume em seu conjunto é o "respeito irrestrito aos direitos humanos” das pessoas, particularmente das mulheres.

Destacou também que não se separa a aspiração maior da atual coalizão de governo da "igualdade”, entendida como a eliminação de todas as discriminações.

Resposta integral

Entre as medidas propostas pelo governo no marco de uma "Estratégia pela vida e pela convivência”, destaca-se a necessidade do Parlamento considerar um novo projeto de lei em matéria de violência baseada em gênero.

A proposta pretende substituir a atual fragmentação em matéria normativa a respeito de fenômenos que devem ser vistos a partir de uma mesma perspectiva, apesar de que são específicos em suas manifestações e consequências: acosso, trata, violência intrafamiliar, violência sexual, entre outros.

Por isso, o projeto se orientará a normatizar em um único texto as diversas manifestações da "violência baseada em gênero”.

De fato, essa é uma das observações que o Uruguai recebeu por parte do Comitê Internacional de Seguimento à Convenção para "Prevenir, sancionar e erradicar todo tipo de violência contra a mulher” (Belém do Pará): a falta de integralidade em suas respostas normativas.

Por outro lado, as medidas propostas incluem a perspectiva de transitar rumo a uma política de Estado em matéria de violência doméstica na qual, por primeira vez, se inclua a atenção e a reabilitação dos agressores.

A implementação do dispositivo de Seguimento e Monitoramento de Pessoas, mais conhecido como implementação das "pulseiras”, ao tratar-se de aditamentos colocados nas munhecas ou no tornozelo permitirá combater um dos maiores problemas da lei atual: a incapacidade do sistema judicial e policial para cumprir as medidas cautelares.

Resposta que chega com atraso

No dia 28 de julho de 2010, a sociedade civil organizada se apresentou em audiência pública contra o Estado uruguaio na Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelo tema Violência Doméstica.

Como resultado daquela instância, os comissionados exortaram ao Estado a continuar adotando medidas para garantir o direito das mulheres a viver livres de discriminação e de violência.

Em uma das partes do documento, a Comissão expressa que "considera particularmente preocupante a informação recebida sobre a falta de implementação efetiva das medidas cautelares que garantam a proteção das mulheres que apresentaram a denúncia correspondente”.

De fato, um grande número de mulheres que morrem no Uruguai por violência doméstica já havia denunciado o seu agressor anteriormente; por isso, resolver o problema do cumprimento de suas medidas cautelares é um assunto chave na ação efetiva do Estado para proteger o direito das mulheres a viver –em primeira instância- e, a viver sem violência.

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