MEC divulga novas regras para aprovação de cursos de direito e medicina

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Publicado segunda-feira, 5 de fevereiro de 2007 as 21:54, por: cdb

A aprovação para o funcionamento de novos cursos de medicina e de direito pelo Ministério da Educação tem novos critérios a partir desta segunda-feira. No caso dos cursos de direito, se houver discordância entre a comissão de avaliação e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o pedido de novo curso será enviado à Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA).

Formada por doutores, a comissão segue o modelo adotado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC) para autorizar cursos de pós-graduação. A comissão terá 23 membros, cinco deles do próprio Ministério da Educação.

Para os cursos de medicina, há também a exigência de que demonstrem a integração com a gestão local e regional do Sistema Único de Saúde (SUS) e comprovem a disponibilidade de hospital de ensino próprio ou conveniado, pelo período mínimo de dez anos. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União.

Os cursos também terão de demonstrar relevância social tendo como base a demanda social e sua relação com a ampliação ao acesso à educação superior. Além disso, precisarão ter corpo docente formado por professores com mestrado, que possam se dedicar integralmente ao curso e tenham experiência na área de ensino.

O direito da OAB e do CNS se manifestarem nos processos administrativos de renovação de conhecimento de cursos foi concedido em maio do ano passado por meio do Decreto 5.773.