“Marco Civil tem a força do Código de Defesa do Consumidor”

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Publicado quinta-feira, 1 de setembro de 2011 as 07:05, por: cdb

Para Ronaldo Lemos, advogado e diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas “o Marco Civil (da internet) terá uma força equivalente ao que representou o Código de Defesa do Consumidor, à época uma legislação de vanguarda.

Um projeto de lei com esse conteúdo foi enviado pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso dia 25 de agosto. A elaboração desta espécie de “Constituição da internet brasileira” teve como base duas consultas públicas – em outubro de 2009 e em maio de 2010 – e recebeu mais de duas mil contribuições. O texto que consolidou as discussões foi elaborado a quatro mãos – dele participaram a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o próprio CTS.

Lemos frisa algo importante. No caso do Marco Civil em discussão, foi a primeira vez que uma legislação foi elaborada colaborativamente, no Brasil. O processo, avalia ele, resultou em um texto maduro e tecnicamente sólido. Para o advogado, diante disso é provável que não sofra mudanças importantes no Congresso. Lemos deu uma entrevista ao portal ARede, em que afirma que, uma vez aprovado, o projeto alçará o Brasil ao rol dos países com legislação mais sofisticada com relação ao tema.

Salvaguardas para a guarda de logs

Ao portal, Lemos declarou que o novo código exigirá a guarda dos registros (logs) de conexão dos usuários da internet por parte dos provedores de acesso por um ano. No entanto, essa exigência contará com uma série de salvaguardas, como a obrigatoriedade de obtenção prévia de uma ordem judicial para se ter acesso a eles.
“É preciso lembrar que a situação atual é o pior dos mundos”, afirmou.

O advogado explicou que hoje os dados são guardados por três ou até mesmo cinco anos por conta de TAC´s (Termos de Ajustamento de Conduta) firmados com os principais provedores de internet. No entanto, esses mesmos dados são entregues em muitos casos sem ordem judicial e até mesmo em ações privadas, que não envolvem questões criminais. “Tornou-se um hábito de muitas autoridades administrativas e policiais simplesmente solicitar o acesso aos dados aos provedores, sem qualquer regra e até sem o controle do judiciário”, denunciou.

Garantia de neutralidade da rede

Mas, para o especialista em direitos na internet, uma das questões mais importantes a ser contemplada pelo Marco Civil é a neutralidade da rede. Como explica Daniela Silva na seção “Entrevista do Mês ”, quando há neutralidade da, “quem controla a camada técnica não pode controlar a camada do conteúdo. Ou seja, quem controla a tecnologia para acessar, não pode bloquear o que eu acesso”.

O princípio impede, por exemplo, que operadoras censurem determinados destinos. Ou que ofereçam privilégios de maior velocidade na internet a alguns de seus clientes ou que cobrem pelo acesso a determinados destinos.
Confira aqui a entrevista de Ronaldo Lemos na íntegra.