Mais fiscalização para conter trabalho infantil

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Publicado quinta-feira, 26 de outubro de 2006 as 10:26, por: cdb

Para eliminar o trabalho infantil no Brasil, especialistas afirmam que o País deverá definir uma instância que seja responsável permanentemente pela fiscalização da exploração da mão-obra de crianças e adolescentes.

Segundo eles, em declarações à Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI – www.andi.org.br), União, estados e municípios devem dar atenção especial ao mercado informal, no qual se encontram camelôs e flanelinhas. 

Este setor não é fiscalizado pelo governo e é nele que o trabalho infantil mais cresce no Brasil, explica a Secretária Executiva do Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira. Para Jane Araújo dos Santos, Coordenadora do Fórum de Goiás é preciso dar atenção especial ao trabalho nas ruas, como a venda de badulaques em semáforos e esquinas e ao regime de agricultura familiar.

– É necessário fazer uma previsão orçamentária de iniciativa do governo para estruturação de todas as escolas públicas, quer em termos materiais quanto humanos -, disse Jane Araújo.

Renato Mendes, coordenador de projetos da OIT, afirma que esta é uma ação que deve ser cobrada do governo.

– Se não tem orçamento, a prioridade é política, não é concreta -, conclui.

O orçamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), que existe desde 1996, teve uma grande variação nos últimos seis anos. Os números oscilam entre R$ 179 milhões em 2000 a R$ 543 milhões em 2005. Dentre os projetos e atividades que receberam mais investimento nesse período, estão ações sócio-educativas e concessão de bolsa para crianças e adolescentes em situação de rua.

Após a divulgação dos dados da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílio (PNAD), no dia 15 de setembro, ficou claro que o governo federal terá que tomar novas medidas para erradicar o trabalho infantil. A pesquisa mostra que o índice de crianças e adolescentes ocupadas no País cresceu de 11,8% em 2004 para 12,2% em 2005, após 14 anos consecutivos em queda.

– Ainda é preciso concluir o cadastro único, rediscutir as ações de  erradicação do trabalho infantil e reavaliar os programas existentes -, informou Isa Maria.

– Determinar um fluxo de atendimento integrado entre os setores de saúde, educação, trabalho, justiça e assistência social -, ressaltou Renato Mendes.

Ele explica que hoje, após a identificação dos casos de exploração da mão-de-obra infantil, as crianças são apenas encaminhadas para um Conselho Tutelar. Não há atendimento médico ou assistência à família.

O especialista também salienta que é necessário cumprir a determinação do artigo 1º da convenção 182 da OIT, de 17 de junho de 1999. O parágrafo estabelece que “todo país-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência”. O Brasil assinou o termo, mas este ainda não foi cumprido.

Outro ponto levantado pelos especialistas são as lacunas deixadas pelos projetos de assistência do governo.

– Os programas se limitam a transferir renda para as famílias, porém é preciso promover ações de conscientização dos malefícios do trabalho infantil -, explicou Isa Maria.

O  concorda:  – Hoje as famílias entram no Bolsa-Família, mas não têm como sair dele -, concordou o coordenador de projetos da OIT. E que elas se tornam dependentes da quantia mensal que ganham e não recebem recursos para gerar sua própria renda.

– No entanto, priorizar a educação é o primeiro passo -, afirmou Jane Araújo.

Os especialistas destacam a escola integral como iniciativa importante. Segundo eles, o sistema educacional deve dar estrutura para que a criança possa permanecer em período integral na escola. De acordo com a coordenadora do fórum de Goiás, mesmo com os programas de transferência de renda, muitas crianças trabalham no contra-turno de seus estudos.