Lei Geral da Microempresa é aprovada pelo Senado

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Publicado quarta-feira, 8 de novembro de 2006 as 20:42, por: cdb

O plenário do Senado aprovou nesta quarat-feira o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conforme havia sido acordado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta tarde.

O projeto cria o cria o Supersimples, sistema nacional de pagamento de tributos para micro e pequenas empresas. Agora, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo Renan, por um compromisso do relator na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o projeto será aprovado ainda neste ano na Casa.

O texto terá de voltar para a Câmara, onde já havia sido aprovado, por causa da mudança da data em que a lei entrará em vigor. Segundo o ministro Mantega, a mudança de 1º de janeiro para 1º de julho de 2007 é necessária para que a União, os estados e os municípios possam integrar o sistema de recolhimento e distribuição de impostos.