Legislação sobre lavra mineral em terra indígena depende do Congresso

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Publicado quarta-feira, 2 de fevereiro de 2005 as 18:18, por: cdb

A existência de uma legislação que regulamente a lavra mineral em áreas indígenas depende do Congresso Nacional. A observação foi feita nesta quarta-feira à Agência Brasil, pelo vice-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Roberto Lustosa. Ele acompanhou o leilão de diamantes brutos dos índios Cinta-Larga, retirados da reserva Roosevelt, em Rondônia, realizado pela Caixa Econômica Federal.

Lustosa afirmou que a expectativa de criação dessa lei existe, mas não há prazo para isso. “Há estudos em progresso, estudos que estão avançando no âmbito do Ministério da Justiça, mas há também no Congresso vários parlamentares que têm projetos-de-lei a respeito da matéria”, observou.

Para que seja efetivamente regulamentada essa atividade, Lustosa reiterou que falta apenas uma lei.

– A Constituição de 88, em seus artigos 231 e 232 já prevê a lavra mineral em terra indígena, desde que isso seja regulamentado por lei e disciplinado pelo Congresso Nacional.

Lustosa sublinhou que não há prazo, entretanto, para que essa legislação seja criada.

– Esse processo do Legislativo é imprevisível. Tem leis que ficam 5 anos tramitando. Isso depende do andamento dos trabalhos do Congresso. O governo, o poder Executivo, não tem controle sobre isso – disse.