Legislação financeira entra na pauta de discussão entre bancos e governo

Arquivado em: Arquivo-CdB
Publicado quinta-feira, 9 de janeiro de 2003 as 19:34, por: cdb

Uma legislação financeira clara, que não dê margem a manobras judiciais que estimulem a inadimplência no processo de falências e concordatas é o que o os bancos esperam do atual Governo Federal. “Estabilidade jurídica”, recita Gabriel Jorge Ferreira, presidente da Febraban – Federação Brasileira dos Bancos, “é isso que gera a estabilidade econômica, a redução dos riscos bancários e do spread”.
Analisando os discursos de posse do Ministro da fazenda Antonio Palocci e do Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles – ambos citaram a reforma da lei de falências como essencial para estabilizar o sistema financeiro, Gabriel está otimista e convicto de que terá um fácil diálogo com o governo PT.
Apesar de negar qualquer movimento para dificultar o curso de aprovação da nova Lei de Falências e Concordatas que tramita no Congresso há nove anos, “a Febraban é francamente favorável à reformulação da lei de falências vigente”, Gabriel Ferreira admite que acha o projeto da nova lei de falências “muito antigo e com muitas emendas”, todas de autoria do relator Osvaldo Biolchi, deputado pelo PMDB do RS.
Mesmo assim não deixa de tecer elogios às inovações propostas, ressaltando a participação do ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que, segundo Gabriel, foi o autor da emenda que substitui a concordata pela recuperação judicial – para compor a recuperação da empresa sem o temido calote, flexibilizando prazos, formas de pagamento e preservando os empregos através da continuidade do negócio. “Essa composição deverá ser aplicada no caso da falência também”, sugere Gabriel.
O jurista Alfredo Bumachar, presidente da comissão criada pelo Ministério da Justiça do governo Itamar Franco para elaborar o projeto, é mais incisivo nas críticas às emendas ao texto original e já pediu audiência ao Ministro Márcio Thomaz Bastos para defender seu ponto de vista.
No embate com Biolchi, Bumachar estranha que tenha sido suprimido o artigo que abre a possibilidade de falências das empresas estatais e penas severas para seus responsáveis. Alfredo Bumachar cita como exemplo o Lloyd Brasileiro que consumiu grande soma de dinheiro da União até chegar ao fim das atividades com uma dívida bilionária. Na nova versão do projeto a falência das estatais deverá ser motivo de lei complementar.
Em outra emenda polêmica o relator Osvaldo Biolchi limita a dívida trabalhista a um teto de R$ 60 mil (sendo R$ 30 mil para FGTS) por funcionário da empresa falida. Segundo o deputado, este limite inibe possíveis manobras que possibilitariam o consumo da massa falida por meio de sentenças milionárias em favor dos altos executivos.
Atualmente, a empresa falida é fechada, proibida de continuar operando. Isto significa desemprego, deterioração de maquinário e a parada abrupta de sua produção. Todos perdem, inclusive, os governos que deixam de arrecadar impostos. A nova lei de falências e concordatas permitirá a recuperação e continuidade de funcionamento de uma empresa, mesmo depois de decretada a sua falência pela Justiça
Todos acreditam que, com a orientação do presidente Luis Inácio Lula da Silva de estimular todas as iniciativas direcionadas ao amparo do emprego, a nova lei de falências voltará a pauta para votação e será aprovada o mais rápido possível.