LAVADORES DE CARROS TÊM ATÉ DIA 12 DE ABRIL PARA EFETIVAR CADASTRO NA PREFEITURA

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Publicado quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012 as 12:10, por: cdb

29/02/2012 | 14:44

LAVADORES DE CARROS TÊM ATÉ DIA 12 DE ABRIL PARA EFETIVAR CADASTRO NA PREFEITURA

Abertura de processo pode ser feita em agências de atendimento da prefeitura ou na sede da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico

Alteração no artigo 40 do Código de Posturas do Município, que define ações para regularização do trabalho de lavadores de carros em locais públicos da capital, entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2011. A prática, antes proibida, foi autorizada e normatizada pela Prefeitura de Goiânia com a exigência do cadastramento destes profissionais por órgão competente da Administração Municipal. Os interessados têm até o dia 12 de abril para dar entrada ao processo de aquisição da licença.

Para abrir o processo, o profissional deve procurar a sede da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Seturde) ou qualquer loja de atendimento da Administração Municipal e apresentar documentos pessoais (CPF e Identidade), comprovante residencial, certidões negativas estadual e federal e também mapa indicando o local onde trabalha. Por meio dos dados fornecidos, a Seturde fará uma vistoria fiscal na área pretendida pelo trabalhador e, se a solicitação atender requisitos legais, após análise, o órgão emitirá licença ao solicitante.

O documento emitido pela prefeitura é pago. O valor – calculado por metro quadrado – depende da extensão do logradouro público onde o profissional atuará. Em área de dez metros quadrados e uso durante um ano, por exemplo, será cobrado R$ 800,00 pela utilização do local mais R$ 176,00 pela licença.

Segundo o diretor do Departamento de Controle de Atividades Informais da Seturde, Vinícius Fontana Alencar, a primeira licença fornecida será de apenas 90 dias e, se o usufruto for aplicado atendendo parecer emitido pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), ela será renovada por um ano.

Após o período de cadastramento, o trabalhador que continuar a exercer atividade de lavagem de carros sem a devida documentação será notificado. Reincidindo o ato, haverá apreensão dos materiais utilizados para o trabalho, entre outras penalidades. As normas que definirão o exercício da atividade serão as mesmas determinadas aos ambulantes.

Legislação Municipal
De acordo com a Lei Complementar nº 218, de 23 de setembro de 2011, aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia e sancionada pelo prefeito Paulo Garcia, ficou alterado o artigo 40 do dispositivo da Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992. Antes da modificação, a lei determinava a não-permissão do conserto de veículos em logradouros públicos, salvo em casos de emergência; nem a lavagem deles nos mesmos locais, exceto em frente às residências dos proprietários.

Com a alteração – de autoria do vereador Paulo Magalhães (PSL) -, permaneceu a proibição de conserto, mas a lavagem de veículos foi permitida aos profissionais atualmente estabelecidos e devidamente cadastrados pela prefeitura.  

Fique atento
Agências de atendimento da Prefeitura
– Centro: Palácio das Campinas, S/N, Praça Cívica
– Cidade Jardim: Avenida Atílio Correia Lima, 1210
– Setor Pedro Ludovico: Avenida Laudelino Gomes, Qd. 210, Lt. 23/24
– Vila Nova: Coordenadoria de Tributos Imobiliários – Avenida Independência, esquina com 6ª Avenida
– Shopping Mangalô: Rua Sirius Qd. 156, Setor Morada do Sol

Serviço
Assunto: Prazo para cadastramento dos lavadores de carros
Data: até o dia 12 de abril
Horário: 8 às 18 horas
Local: Agências de atendimento da prefeitura ou na sede da Seturde (Avenida Atílio Correia Lima, Nº 1.280, Cidade Jardim)