Justiça recebe ação para suspender o Domingo Legal

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Publicado sexta-feira, 19 de setembro de 2003 as 17:59, por: cdb

A Justiça recebeu nesta sexta-feira ação civil pública do Ministério Público Federal em São Paulo contra o SBT pela exibição da reportagem contendo ameaças de “supostos” integrantes da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) no programa “Domingo Legal”.

A ação pede a suspensão do programa por 30 dias ou até que a emissora comprove a contratação de diretor e equipe técnica qualificada, além da apresentação de um plano de trabalho para a melhoria da qualidade do programa. A ação contra o SBT ainda pede uma liminar para que a Justiça determine um depósito judicial R$ 1,5 milhão por danos morais coletivo causados aos telespectadores.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Eugênia Fávaro, diz que o “Domingo Legal” feriu a ética e a Constituição ao exibir a matéria contendo ameaças, independentemente do conteúdo da reportagem ser verídico ou não. A promotora disse que espera que a Justiça se manifeste em relação à ação ainda nesta sexta-feira.

Ministério das Comunicações abre processo

O Ministério das Comunicações abriu processo de apuração de infração contra o SBT, por causa da veiculação da entrevista, no programa “Domingo Legal”, apresentado no dia 7 de setembro, onde supostos integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) ameaçavam de morte diversas personalidades, entre elas o vice-prefeito de São Paulo, Hélio Bicudo, e o jornalista José Luiz Datena.

O Ministério só se pronunciará sobre o andamento do processo contra o SBT no prazo de cinco dias, a contar de ontem. A informação é do ministro das Comunicações, Miro Teixeira, que divulgou nota à imprensa sobre o assunto.

“Está instaurado um processo. Há uma primeira fase de rito sumaríssimo, durante a qual não haverá declarações”, diz a nota.

Conforme o ministério, o SBT pode ter infringido a regulamentação do setor, que proíbe incitar práticas criminosas. As punições previstas vão da advertência à cassação da concessão, passando por multa ou suspensão da concessão.