Justiça de São Paulo diz que cobrança da taxa do lixo é legal

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Publicado quarta-feira, 18 de junho de 2003 as 18:57, por: cdb

A Justiça de São Paulo acolheu nesta quarta-feira os argumentos da prefeitura, apresentada pela Procuradoria Geral do município, sobre a legalidade da taxa do lixo. As duas sentenças, proferidas em mandatos de segurança, movidos por particulares, são dos juízes da 14ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da capital.

As sentenças assinalam que a taxa instituída pela prefeitura respeita o dispositivo da Constituição, que determina que as cobranças devem estar relacionadas a serviços públicos específicos e divisíveis.

A Justiça também acrescenta no despacho que o valor da cobrança obedece ao critério de proporcionalidade do custeio do serviço prestado.

Liminares foram expedidas pela Justiça este ano contra a cobrança da taxa.