Justiça de Limeira encaminha liminar para apreciação do TJ

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Publicado segunda-feira, 26 de março de 2012 as 15:39, por: cdb

Liminar que pede o fim da greve foi despachada para apreciação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Esta decisão partiu do juiz Dr. Adilson Araki Ribeiro, nesta segunda-feira, 26 de março, em seu despacho.

“Analisando melhor a questão, observo que este juízo não ostenta competência para analisar sobre legalidade de greve. De fato, tendo em vista o que analisou o Ministro Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento do MI 708/DF, o qual referido na decisão anterior no sentido de que o direito de greve é norma de eficácia limitada, porém, diante da inércia do Congresso Nacional, aplicáveis seriam as leis federais n. 7701 e 7783/89 por analogia, já que cabíveis aos trabalhadores regidos pela CLT. Diante disto, pela análise da declaratória de ilegalidade do dissídio de greve, competente o órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a quem os autos deverão ser remetidos pela hipótese de incompetência absoluta. (…) as greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais (…).”

A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Limeira teve conhecimento deste despacho no final da tarde desta segunda-feira, 26 de março.

“Dr. Araki encaminhou o caso para apreciação do Tribunal de Justiça”, disse o secretário de Assuntos Jurídicos, Fábio Capone, que está trabalhando para que a análise do Tribunal de Justiça seja feita o mais rápido possível.

Histórico
No dia 23 de março, a Prefeitura de Limeira, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, entrou com uma liminar no Fórum de Limeira, pedindo pelo fim da greve dos professores da rede municipal. Nesta liminar, que trata do dissídio coletivo, a Justiça avaliou que o movimento de greve descumpre diversos preceitos da lei. A liminar que pede pelo fim da greve foi deferida pelo juiz Dr. Adilson Araki Ribeiro e prevê multa em R$ 100 mil (cem mil reais) para o descumprimento da mesma.