Justiça anula licitação de perueiros e prefeitura quer entrar com recurso

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Publicado sexta-feira, 7 de março de 2003 as 17:01, por: cdb

A licitação de permissão do serviço de transporte para as cooperativas de perueiros foi anulada após decisão do juiz Edson Ferreira da Silva, da 13ª Vara da Fazenda Pública.

O mandado de segurança foi requerido pelo perueiro Adeilton Enês de Macedo. O juiz sustenta que as regras do edital contrariam a Lei 13.241/01, que estabelece que pessoas físicas podem participar de licitações.

A Prefeitura aguarda receber a decisão oficialmente para entrar com recurso.

O início da abertura de envelopes com as 21 propostas aconteceu na última quinta-feira. As propostas foram feitas por 8 consórcios para 8 áreas e informações de bastidores garantem que houve acordo entre as empresas para que cada uma das cooperativas atuem em uma área.

O Secretário Municipal de Transportes, no entanto, nega. A licitação abre 4.984 vagas para perueiros, que só teriam direito à vaga por meio de cooperativas.

A licitação para o transporte de ônibus continua.