Governo tentará aprovar Lei de Falências no voto

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Publicado quarta-feira, 15 de outubro de 2003 as 18:40, por: cdb

O vice-líder do governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), afirmou no plenário da Câmara que a base aliada vai enfrentar a votação do projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional (CTN) sem um acordo com o PFL. O projeto já está sendo discutido no plenário. Os governistas vão apresentar emenda ao texto do deputado Aroldo Cedraz (PFL-BA), assegurando que os créditos trabalhistas terão prioridade no pagamento das dívidas das empresas em processo de falência, sem um valor-limite pré-determinado, como defende o PFL.

Outra alteração a ser incluída no texto pelos governista é a previsão para que, pagos os créditos trabalhistas, os créditos tributários e os de credores com garantia real concorrerão em igualdade de condições na proporção de um para um, até o limite da garantia.

O líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), criticou a atitude do governo de atribuir à questão da limitação dos créditos trabalhistas a razão do impasse nas negociações para a aprovação do Código Tributário Nacional (CTN) e qualificou a atitude como manobra fascista e desleal. Segundo ele, se a lei for aprovada como quer o governo, não vai assegurar a redução dos juros bancários nas operações com as empresas.