Governo poderá manter segredo sobre a guerrilha do Araguaia

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Publicado quarta-feira, 12 de dezembro de 2001 as 22:27, por: cdb

A Advocacia Geral da União (AGU) garantiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região o direito de manter em sigilo documentos sobre a Guerrilha do Araguaia. A juíza do TRF Ionilda Carneiro Pires suspendeu uma decisão da Justiça Federal do Pará que – a pedido do Ministério Público Federal – determinara ao Exército e à Agência Brasileira de Inteligência a apresentação dos dados em uma audiência secreta, que estava marcada para a última terça-feira.

A decisão do Pará também impedia a União de prestar assistência social ou solicitar informações a ex-guias do Exército na Guerrilha, sob pena de pagar multa de R$ 100 mil. Para tentar convencer a Justiça, a AGU sustentou que a atividade do Exército na área de inteligência está amparada pela lei 9.883, de 1999. A defesa da União também argumentou que a legislação brasileira prevê a ação cívico-social do Exército.

Ao suspender a decisão da Justiça Federal do Pará, a juíza Ionilda justificou que o Ministério Público Federal (MPF) errou no pedido formulado ao Judiciário. “O processo de fundo encontra-se desvirtuado pois é o inquérito civil que fornece subsídios para o MPF interpor a ação civil pública e não o contrário, como quer o MPF”, concluiu a juíza. Em sua decisão, ela também decretou que o processo tem caráter sigiloso.